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Cidadão pode fiscalizar o município pelo Portal da Transparência Cidades com mais de 10 mil habitantes precisam prestar contas. Na região há 37 Prefeituras que possuem essa obrigação

26/08/2013 às 20:05

Cidadão pode fiscalizar o município pelo Portal da Transparência

Cidades com mais de 10 mil habitantes precisam prestar contas. Na região há 37 Prefeituras que possuem essa obrigação

Do iFronteira
  • Cidadão pode consultar os dados e inclusive questionar essas informações no Portal do Cidadão (Foto: Reprodução)
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As Prefeituras de municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC). No Estado, 640 já realizam o cadastro, sendo 37 somente na região de Presidente Prudente. Além da fiscalização dos órgão, o cidadão também pode ficar de olho na administração do Poder Público.

Algumas Prefeituras ainda têm um pouco de dificuldade na hora de cadastrar as finanças. É o caso em Regente Feijó. O município recebeu o aviso do TC porque atrasou o envio dos dados.

“Tivemos algumas dificuldades para nos adequar a estas novas mudanças introduzidas. Eu acho que é uma ferramenta muito necessária e que a partir do momento que todos os municípios tiverem já enquadrados, nós vamos ter online essa transparência tão almejada pela sociedade, pelo Tribunal e por todos os órgãos que querem na gestão pública a devida transparência”, fala o prefeito do município Marco Rocha.

Por meio do Portal da Transparência, qualquer pessoa pode saber o que se passa na administração pública. Na página o cidadão tem acesso a informações sobre todo o orçamento do município. Gastos, lucros e estimativa de investimentos em cada área, como saúde e educação. Isso é resultado de uma lei sancionada no país em 2009.

Quem fiscaliza esses dados é o Tribunal de Contas do Estado através de uma Auditoria Eletrônica (Audesp). Todos os movimentos financeiros da Prefeitura precisam ser cadastrados diariamente, caso não sejam o TCE entra em contato com o órgão e envia um aviso para regularizar a situação.

“Todas as peças de planejamento, de forma genérica, o orçamento da Prefeitura precisa ser cadastrado, todos os lançamentos contábeis que a Prefeitura faz, ou seja, aquilo que ele executa de despesas, sua receitas tem que ser disponibilizados para o sistema Audesp, que posteriormente coloca essas informações dentro do portal do cidadão, que é um portal de transparência do Tribunal de Contas”, explica o diretor da Audesp, Maurides Tedeschi.

O cidadão pode consultar os dados e inclusive questionar essas informações. Para fazer isso é só acessar a opção “Fale Conosco”, cadastrar o nome, e-mail e a reclamação ou dúvida sobre o município em questão. As mensagens vão direto para o Tribunal de Contas do Estado.

“Se eles atrasam um documento que é essencial, por exemplo, o balancete, que é a parte contábil, é emitido um processo dentro do Tribunal de Contas chamado de processo de controle de prazo e esse processo é submetido ao conselheiro que, então, notifica o município para que ele apresente esse documento e dá prazo para eles poderem fazer essa prestação de contas”, ressalta Tedeschi. 



De iFronteira.com - http://www.ifronteira.com/noticia-regiao-51809

Comentários »

  • JOSUE ALVES MACEDO 26/08/2013 21h29

    É importante frisar que a fiscalização pode ser, em todos os setores da administração pública, seja municipal, estadual ou federal. É que garante a Lei de Acesso a Informação. A população tem o direito de saber e o agente publico/politico tem obrigações de responder, e da forma mais transparente possível. Essa cultura precisa ser ampliada na sociedade. Só assim daremos um passo importante na consolidação do regime democrático. O homem publico que trabalha com seriedade nada tem a temer. Porem é bom saber antes de peticionar o poder público quais os tipos de informações podem serem feitas. Por exemplo, não se permite informações de ordem pessoal. Essa lei foi um avanço no Brasil.

  • Anna Regina Miranda 07/09/2013 10h47

    É muito bom saber disso pois assim podemos tirar as nossas duvidas

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